Reforma Tributária para Advogados.

A transição começou em 2026. Em 2027, a CBS entra em vigor e PIS/Cofins são extintos; entre 2029 e 2032, ISS e ICMS são reduzidos gradualmente enquanto o IBS avança; em 2033, o novo modelo passa a vigorar integralmente. Obrigações cadastrais e documentais para pessoas físicas contribuintes da CBS passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Sim! O cadastro nacional, apelidado de CNPJ técnico, terá sua obrigação em 2027 e todos os advogados autônomos deverão fazer os cadastros para contribuir com o IBS e CBS, dois novos impostos que a reforma trouxe para autônomos.

Não. Salários, encargos, pró-labore e lucros não são aquisições tributadas por CBS e IBS.

Não. O regime permanece, mas a forma de apuração de CBS e IBS poderá ser mantida no DAS ou realizada pelo regime regular, mediante opção.

Principalmente escritórios com clientes empresariais tributados pelo lucro real ou presumido, para os quais o crédito integral pode ter valor econômico.

Não. A data originalmente anunciada foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. A inscrição terá finalidade fiscal e não transformará a pessoa física em pessoa jurídica.

Para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de Janeiro de 2027. Outros casos dependem da integração e das regras aplicáveis ao município e ao documento fiscal.

Nas tabelas técnicas vigentes, CST 200 e cClassTrib 200052 identificam a redução de 30% para profissões intelectuais, incluindo a advocacia. As tabelas devem ser atualizadas no sistema.

Não automaticamente. É necessário que a operação seja tributada, vinculada à atividade, documentada e atenda às condições de apropriação.

Sim, embora muito questionado, seguimos a resolução de consulta SF/DEJUG nº 020, de 09 de Novembro de 2016 é considerado como honorários de advocacia.

A exclusão é clara quando a despesa é documentada diretamente em nome do cliente. Valores faturados em nome do escritório e posteriormente repassados devem ser incluídos na base, de acordo com a LC 214.

A reforma prevê mecanismos de RAD (recolhimento pelo adquirente) e split payment. A implantação será gradual e dependerá do meio de pagamento e da regulamentação operacional.

Sim. O advogado que atua de forma habitual passa à lógica de CBS e IBS, com emissão de documento fiscal, e terá inscrição cadastral no CNPJ a partir de 1º/01/2027 — o que não o transforma em pessoa jurídica. Vale comparar a pessoa física com a sociedade individual de advocacia.

O crédito tende a pesar menos quando o cliente é pessoa física, que não o aproveita. Ainda assim, mudam a emissão de notas, o preço, o caixa e a apuração — e há créditos nas suas próprias despesas (energia, software, terceirizados).

A redução exige o cumprimento dos requisitos legais (art. 127 da LC 214/2025), entre eles a atuação profissional direta dos sócios e o objeto exclusivo. Estruturas em que o sócio não exerce a advocacia merecem análise específica.

A divisão deve estar em contrato escrito, com emissão de documentos coerentes com a participação de cada profissional. Repasses e reembolsos exigem documentação adequada para não integrarem indevidamente a base de cálculo.

O split payment segrega o tributo no pagamento: parte do valor vai direto ao Fisco. O valor líquido imediato pode diminuir, ainda que a carga total não mude. Por isso é preciso recalcular o capital de giro e a política de cobrança.